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22/Mar
Projeto de Lei nº 229/2009 - Complementar

 

O Projeto de Lei nº 229/2009 - Complementar, estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial e altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências..